Despacho n.º 17193/2006, de 25 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 164, 25 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Articulado como::Resumo
Considerando que, através do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessáo do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operaçóes de construçáo de infra-estruturas do dito sistema, tendo igualmente sido atribuída à requerente a responsabilidade pelas obras de necessária inserçáo urbana, indissoluvelmente ligadas à implementaçáo do sistema de metro ligeiro, razáo pela qual decorrem do próprio objecto da sociedade;
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Fragmento
Despacho n.º 17193/2006, de 25 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 193/2006
Considerando que, através do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessáo do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operaçóes de co...Resumo do conteúdo do documento.
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