Despacho n.º 16929/2006, de 22 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2006 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
Articulado como::Resumo
1 - Nos termos do disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 251/2002, de 22 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 27/2005, de 4 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, delego no meu chefe de gabinete Dr. Bernardo Sousa os poderes que me estáo legalmente conferidos, designadamente:
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 16929/2006, de 22 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 929/2006
1 - Nos termos do dispos...Resumo do conteúdo do documento.
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