Despacho n.º 16657/2006, de 17 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 158, 17 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando de Logística
Articulado como::Resumo
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.o 1 do despacho n.o 18 964/2003, de 12 de Setembro, do general CEME, publicado no de 3 de Outubro de 2003, subdelego no director do Hospital Militar Principal, MGEN Joaquim Manuel Lopes Henriques, a competência para autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 12 469,95.
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Fragmento
Despacho n.º 16657/2006, de 17 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 657/2006
1 - Ao abrigo do d...Resumo do conteúdo do documento.
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