Despacho n.º 16594/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Obtenção de Recursos Humanos
Articulado como::Resumo
Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo despacho n.o 20 323/2003 (2.a série), do tenente-general ajudante-general, subdelego no TCOR ART Joáo Carlos Ferreira da Costa, chefe da Repartiçáo de Imagem, Controlo e Obrigaçóes Militares, a competência que em mim foi subdelegada para proceder à assinatura do contrato dos militares RV/RC do CFO 3.o T/VC/06, nos termos do artigo 35.o do RLSM, por remissáo do artigo 46.o do RLSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro.
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Fragmento
Despacho n.º 16594/2006, de 16 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 594/2006
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000 - Artigos 35 , 46
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