Despacho n.º 16579/2006, de 16 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 157, 16 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006 do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego na chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informaçáo ao Público, inspectora licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
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Fragmento
Despacho n.º 16579/2006, de 16 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 579/2006
I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do ...Resumo do conteúdo do documento.
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