Despacho n.º 16179/2006, de 08 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 152, 08 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
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Despacho n.º 16179/2006, de 08 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 179/2006...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 10
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 27
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