Despacho n.º 16150/2006, de 07 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 151, 07 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português
Articulado como::Resumo
Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes decorrentes do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.o 2 do artigo 9.o dos Estatutos do Instituto Geográfico Português (IGP), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 59/2002, de 15 de Março, e no uso de poderes que me foram conferidos pelo conselho de direcçáo do IGP, com a faculdade de subdelegaçáo, através de deliberaçáo de 11 de Julho de 2006, sub-
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Fragmento
Despacho n.º 16150/2006, de 07 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 150/2006
Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes decorrentes do Decreto...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 59/2002, de 15 de Março de 2002 - Artigos 9 , 11
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