Despacho n.º 16148/2006, de 07 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 151, 07 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português
Articulado como::Resumo
Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 59/2002, de 15 de Março, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo conselho de direcçáo do Instituto Geográfico Português, através da deliberaçáo de 11 de Julho de 2006, subdelego no engenheiro Henrique Manuel Ferreira Botelho, director de serviços do Centro para a Geodesia e Cartografia, com faculdade de subdelegaçáo nos dirigentes das respectivas unidades orgânicas, a competência para a prática dos seguintes actos:
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Fragmento
Despacho n.º 16148/2006, de 07 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 148/2006
Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado...Resumo do conteúdo do documento.
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