Despacho n.º 16107/2006, de 03 de Agosto de 2006
Diário da República, 03 Agosto 2006 (núm. 149)
Serie II - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
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Resumo
De acordo com o n.o 2 do artigo 6.o e dos n.os 2 e 4 do artigo 9.o, ambos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, com o Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, e com o Decreto Regulamentar n.o 10/2004, de 28 de Abril, conjugados com o despacho n.o 16 796/2005 (2.a série), do Secretário de Estado da Educaçáo, de 11 de Julho, publicado no em consideraçáo o disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Novembro, determino o seguinte:
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Fragmento
Despacho n.º 16107/2006, de 03 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 107/2006
De acordo com o n.o 2 do artigo 6.o e dos n.os 2 e 4 do artigo 9.o, ambos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, com o Decreto-...Resumo do conteúdo do documento.