Despacho n.º 16079/2006, de 03 de Agosto de 2006

Resumo

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i) Nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, e do n.o 3.o do despacho n.o 185-A/2006, de 10 de Fevereiro, os membros do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicaçáo Social beneficiam de todas as regalias previstas no estatuto dos membros de órgáos directivos dos institutos públicos; ii) Nos termos do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, os membros dos conselhos directivos dos institutos públicos - órgáos análogos ao conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicaçáo Social beneficiam do regime fixado naquela lei e, subsidiariamente, do regime «fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administraçáo Pública»; iii) Ainda náo foi aprovado o diploma autónomo previsto no n.o 2

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Fragmento

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Despacho n.º 16079/2006, de 03 de Agosto de 2006

Despacho n.o 16 079/2006

Considerando que:

i) Nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de...

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