Despacho n.º 16055/2006, de 02 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 055/2006
Pelo despacho n.o 6381-A/2005 (2.a série), de 28 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado node 2005, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da variante à EN 213 - lanço Valpaços-Mirandela.
No entanto, náo se tornou possível dar por concluídos os processos de expropriaçáo antes de ocorrer a caducidade da declaraçáo de utilidade pública.
Verificou-se, agora, a necessidade de rectificar dados identificativos de algumas parcelas constantes da declaraçáo de utilidade pública citada.
Considerando o interesse nacional que reveste a construçáo daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 142, de 26 de Julho de 2005, a renovaçáo da declaraçáo de utilidade pública constante do referido despacho, SEAOP, n.o 6381-A/2005 (2.a série), de 28 de Fevereiro, e a sua rectificaçáo na medida das correcçóes agora introduzidas no mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
30 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
MAPA DE EXPROPRIAçÓES
Variante à EN 213 - Valpaços-Mirandela
Diário da
Parcela
Identificaçáo dos proprietários -
Nome e morada
Identificaçáo do prédio
Matricial Predial Confrontaçóes
Áreas (em metros quadrados)
República, Luís Barroso Batista e Maria das Dores Chaves Batista, Lilela, 5430 Valpaços.
Viveiros Riba Douro, Quinta Ribeiro Machados, 5000 Vila Real ......
90A
N/D
2 029
-
a
Rústico 537 Rio Torto
Norte: Fernando de Castro Medeiros. Sul: estrada nacional.
Nascente: Maria Benedita P. Sequeira. Poente: Fernando de Castro Medeiros.
série -
N.
o
90B
00463/190396
898
Fernando Artur Cunha Medeiros, Estrada da Circunvalaçáo, 10 215, 4250-150 Porto.
Fernando Fonseca de Medeiros e Maria Gabriela de Castro Fontes Medeiros, Rua do Campo Alegre, 1611, 4.o, esquerdo, 4150-182 Porto.
Rústico 483 Rio Torto
Norte: Neomízio Augusto e outro. Sul: José Guerra Lage.
Nascente: José Guerra Lage. Poente: Maria Cardoso.
148 - 2 de
Agosto de
Luís Miguel Medeiros Cruz Pinto de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO