Despacho n.º 16052/2006, de 02 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 148, 02 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 16052/2006, de 02 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 052/...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigos 3 , 6
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
