Despacho n.º 16028/2006, de 01 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 147, 01 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Articulado como::Resumo
Nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, determino que a assistente administrativa especialista do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Maria de Lurdes Carvalho Mouco, que presta apoio no meu Gabinete, fique autorizada a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60 % do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98.
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Fragmento
Despacho n.º 16028/2006, de 01 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 028/2006
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