Despacho n.º 16022/2006, de 01 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 147, 01 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
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Despacho n.º 16022/2006, de 01 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigos 4 , 6
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