Despacho n.º 16018/2006, de 01 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 147, 01 de Agosto de 2006 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Articulado como::Resumo
do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros José Farinha Lopes, que presta apoio no meu Gabinete, fique autorizado a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 80 % do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, e no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de Outubro, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98.
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Fragmento
Despacho n.º 16018/2006, de 01 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 018/2006
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