Despacho n.º SEAMEPAT10/XIII/97, de 17 de Abril de 1997
Diário da República núm. 90, 17 de Abril de 1997 › Serie II › Secretario De Estado Adjunto-ministro Do Equipamento Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Diário da República núm. 90, 17 de Abril de 1997 › Serie II › Secretario De Estado Adjunto-ministro Do Equipamento Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no conselho de administração da Administração do porto de Lisboa.
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Fragmento
Despacho n.º SEAMEPAT10/XIII/97, de 17 de Abril de 1997
1¾'9 Desp. SEAMEPAT 10/XIII/97. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo Desp. MEPAT 40/96, de 15-1, publicado no DR. 2ª, d...
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