Despacho n.º 4/97, de 02 de Abril de 1997
Diário da República núm. 77, 02 de Abril de 1997 › Serie II › Ministro Adjunto-presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro Adjunto no Presidente do Instituto Nacional de Administração (INA). O presente despacho produz efeitos desde 5-2-97.
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Fragmento
Despacho n.º 4/97, de 02 de Abril de 1997
1¾'² Desp. 4/97. - 1 - No uso da competência conferida pelo Desp. 65-PM/95 do Primeiro-Ministro, publicado...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio de 1988
- Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril de 1995
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