Despacho n.º 15120/2003, de 05 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 179, 05 de Agosto de 2003 › Serie II › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., junto do Banco Europeu de Insvestimento, no montante de Euro 80 000 000, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.
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Fragmento
Despacho n.º 15120/2003, de 05 de Agosto de 2003
Despacho n.º 4579/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo artigo ...
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