Despacho n.º 19524/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro, de 23 de Julho de 2008
Diário da República, 23 Julho 2008 (núm. 141)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
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