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Outros documentos:
Deliberação (extracto) 1186/2006, de 08 de Setembro de 2006 | aviso n.º 1715/2006 de 24 de julho de 2006 | decreto do presidente da república 62-b/2006, de 03 de julho de 2006 | Aviso n.º 1551/2006, de 27 de Junho de 2006 | Decisão Monocrática nº 70042086009 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, April 07, 2011 | Acórdão nº 2006.38.07.004543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, March 16, 2011 | Acórdão nº 70041797465 de Tribunal de Justiça do RS Terceira Câmara Cível April 14 2011 | Acórdão nº 70040694861 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, April 06, 2011