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Outros documentos:
Despacho conjunto n.º 431/2000 de 12 de Abril de 2000 | Anúncio n.º 7962-BE/2007, de 22 de Novembro de 2007 | Portaria n.º 559/92 de 24 de Junho de 1992 | Portaria n.º 1209/90, de 18 de Dezembro de 1990 | Acórdão nº 70032955072 de Tribunal de Justiça do RS Décima Quarta Câmara Cível March 31 2011 | Decisão Monocrática nº 0007571-97.2010.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, March 24, 2011 | Acórdão nº 70041057225 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, March 17, 2011 | Acórdão nº 70041345745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, March 31, 2011