Decreto n.º 30/2002, de 10 de Setembro de 2002
Diário da República núm. 209, 10 de Setembro de 2002 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001.
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Fragmento
Decreto n.º 30/2002, de 10 de Setembro de 2002
Decreto n.º 30/2002 de 10 de Setembro Considerando os princípios contidos nas convenções internacionais relevantes, designadamente a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares; Recordando o bom relacionamento entre Portugal e o Brasil: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo...
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