Decreto n.º 41/2001, de 28 de Setembro de 2001
Diário da República núm. 226, 28 de Setembro de 2001 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 25 de Novembro de 1999.
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Fragmento
Decreto n.º 41/2001, de 28 de Setembro de 2001
Decreto n.º 41/2001 de 28 de Setembro Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 25 de Novembro de 1999, cujas versões autênticas, nas línguas portuguesa e espanhola, seguem em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Luís Garcia Braga daCruz.Assinado em 6 de Setembro de 2001.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 13 de Setembro de 2001.O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS.A República Portuguesa e a República do Paraguai, adiante designadas 'PartesContratantes': Animadas do...Resumo do conteúdo do documento.
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