Decreto n.º 531/75, de 25 de Setembro de 1975
Diário da República núm. 222, 25 de Setembro de 1975 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.
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Fragmento
Decreto n.º 531/75, de 25 de Setembro de 1975
Decreto n.º 531/75 de 25 de Setembro Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/...
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