Decreto n.º 507/75, de 18 de Setembro de 1975
Diário da República núm. 216, 18 de Setembro de 1975 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo de 1971.
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Fragmento
Decreto n.º 507/75, de 18 de Setembro de 1975
Decreto n.º 507/75 de 18 de Setembro Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado para ratificação o Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo de 1971, concluído na Conferência de Governos Signatários do Acordo Internacional do Trigo, realizada em Londres em 14 de Fevereiro de 1975, cujos textos em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.
Visto e aprovado em Cons...Resumo do conteúdo do documento.
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