Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro de 2009
Diário da República núm. 172, 04 de Setembro de 2009 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006 , de 20 de Junho
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro de 2009
Decreto Regulamentar n. 18/2009
de 4 de SetembroO SIADAP, aprovado pela Lei n. 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, integra três subsistemas de avaliaçáo de desempenho: o subsistema de avaliaçáo do desempenho dos serviços públicos (SIADAP 1); o subsistema de avaliaçáo do desempenho dos dirigentes (SIADAP 2), e o subsistema de avaliaçáo do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3).A aplicaçáo dos subsistemas de avaliaçáo do desempenho, tal como preconizado pela Lei n. 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, suscita um conjunto de situaçóes resultantes das especificidades orgânicas dos serviços das autarquias locais.Assim, preconiza -se, através do presente decreto regulamentar, um subsistema de avaliaçáo do desempenho das unidades orgânicas dos municípios, onde se incluem os serviços municipais e os serviços municipalizados, em que a avaliaçáo daquelas unidades orgânicas se realiza com base em objectivos de eficácia, eficiência e de qualidade, a qual deverá ter uma expressáo qualitativa.O subsistema de avaliaçáo do desempenho dos dirigentes integra a avaliaçáo dos dirigentes superiores e intermédios. O subsistema de avaliaçáo do desempenho dos dirigentes da Administraçáo Pública desdobra -se em dois processos distintos de avaliaçáo com relevância para a administraçáo autárquica: avaliaçáo dos dirigentes superiores do 1. grau e avaliaçáo dos dirigentes intermédios.Considerando que só os municípios têm dirigentes superiores e intermédios, seja nos serviços municipais seja nos serviços municipalizados, o SIADAP 2, ora aprovado, tem por âmbito de aplicaçáo a realidade municipal.A avaliaçáo dos dirigentes superiores assenta, pois, nas cartas de missáo e a avaliaçáo dos dirigentes inter-médios centra -se nos resultados obtidos pela respectiva unidade orgânica e nas competências demonstradas no seu desempenho.No caso das 4259 freguesias existentes em Portugal, a sua dimens...Resumo do conteúdo do documento.
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