Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro de 1990

Diário da República núm. 210, 11 de Setembro de 1990Serie I › Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação

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Resumo


ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 43/87, DE 17 DE JULHO ( DEFINE AS MEDIDAS NACIONAIS DE CONSERVACAO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PESCA EM ÁGUAS, QUER OCEÂNICAS, QUER INTERIORES, SOB SOBERANIA E JURISDIÇÃO PORTUGUESA ).

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Fragmento


Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro de 1990

Decreto Regulamentar n.º 28/90 de 11 de Setembro A constante evolução da actividade pesqueira, bem como o permanente controlo e avaliação do estado dos recursos ocorrentes na ZEE nacional impõem que a legislação técnica relativa ao exercício da pesca se caracterize pela maleabilidade necessária à sua permanente adequação à realidade operacional.

Tal circunstância determinou já que o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, que regulou o exercício da pesca, tenha sido alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro.

Pelas mesmas razões, surge agora de novo a necessidade de voltar a adequar o referido decreto regulamentar a novas realidades opera...

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