Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro de 1990
Diário da República, 11 Setembro 1990 (núm. 210)
Serie I - Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::
Resumo
ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 43/87, DE 17 DE JULHO ( DEFINE AS MEDIDAS NACIONAIS DE CONSERVACAO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PESCA EM ÁGUAS, QUER OCEÂNICAS, QUER INTERIORES, SOB SOBERANIA E JURISDIÇÃO PORTUGUESA ).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro de 1990
Decreto Regulamentar n.º 28/90 de 11 de Setembro A constante evolução da actividade pesqueira, bem como o permanente controlo e avaliação do estado dos recursos ocorrentes na ZEE nacional impõem que a legislação técnica relativa ao exercício da pesca se caracterize pela maleabilidade necessária à sua permanente adequação à realidade operacional.
Tal circunstância determinou já que o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, que regulou o exercício da pesca, tenha sido alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro.Pelas mesmas razões, surge agora de novo a necessidade de voltar a adequar o referido decreto regulamentar a novas realidades opera...Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987 - Artículos 3 , 22
- Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982 - Artículo 17
- Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987 - Artículos 10 , 11 , 18 , 19 , 23 , 30 , 34 , 35 , 36 , 37 , 38 , 45 , 52 , 82
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