Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro de 1986
Diário da República núm. 222, 26 de Setembro de 1986 › Serie I › Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro de 1986
Decreto Regulamentar n.º 46/86 de 26 de Setembro A remuneração do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), conduzida no sentido de reforçar a capacidade de intervenção dos serviços através da clarificação das suas áreas de actuação, conduziu por um lado ao reforço das atribuições e dos meios humanos e materiais das direcções regionais de agricultura, órgãos fundamentalmente de execução e apoio directo aos agentes económicos, e por outro ao redimensionamento dos serviços centrais, agora voltados para acções de coordenação e apoio no âmbito da definição e implementação das grandes linhas orientadoras da política do Ministério.
A adesão à CEE obriga a uma capacidade de resposta que implica uma simplificação dos circuitos de informação e rapidez de análise das situações e das tomadas de decisão, só atingíveis através de estruturas simplificadas e flexíveis.Neste contexto, surge a configuração da Lei Orgânica da Secretaria-Geral do ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 43/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 19-A/85, de 30 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro de 1986 - Artigos 3 , 12
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