Decreto Regulamentar n.º 56/79, de 22 de Setembro de 1979
Diário da República, 22 Setembro 1979 (núm. 220)
Serie I - Ministério Da Habitação E Obras Públicas
Articulado como::
Resumo
Estabelece medidas quanto à atribuição de casas aos trabalhadores que, por motivo de interesse público, sejam colocados em localidades diferentes daquela onde normalmente habitam.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 56/79, de 22 de Setembro de 1979
Decreto Regulamentar n.º 56/79 de 22 de Setembro Casas de função A conhecida e generalizada carência de habitações tem vindo a dificultar a deslocação e fixação de pessoas nas localidades onde tais carências se fazem sentir com maior premência, criando especiais dificuldades à descentralização administrativa e desconcentração de serviços e ainda à criaçã...
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