Decreto Regulamentar Regional n.º 29/93/M, de 09 de Setembro de 1993
Diário da República núm. 212, 09 de Setembro de 1993 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Da Madeira
Articulado como::Resumo
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA PESCA DIRIGIDA AO CONJUNTO DE ESPÉCIES VULGARMENTE CONHECIDAS POR 'CAMARAO-DA-MADEIRA', NA SUB-AREA 2 DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/93/M, de 09 de Setembro de 1993
Decreto Regulamentar Regional n.° 29/93/M Regulamenta o exercício da pesca do camarão-da-madeira Considerando a importância económica que assume para a Região Autónoma da Mad...
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