Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro de 1989
Diário da República núm. 217, 20 de Setembro de 1989 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
ATRIBUI FUNÇÕES NOTARIAIS AOS CHEFES DE REPARTIÇÃO OU DAS SECÇÕES DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE CADA UMA DAS SECRETÁRIAS REGIONAIS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro de 1989
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/78/A, de 29 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decr...
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