Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 09 de Setembro de 1982
Diário da República núm. 209, 09 de Setembro de 1982 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Determina que a prática de determinados actos ou actividades, na área definida na planta anexa ao presente diploma, fique dependente, durante o prazo de 2 anos, de autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/A, de 9 de Fevereiro.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 09 de Setembro de 1982
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A Considerando que, em resultado dos estudos ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
