Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A, de 12 de Setembro de 2000

Resumo

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Aprova e publica em anexo a orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e respectivo quadro de pessoal.

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Fragmento

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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A, de 12 de Setembro de 2000

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A A estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e o respectivo quadro de pessoal foram legalmente definidos através do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/98/A, de 13 de Maio.

Aquele diploma procedeu a alterações relativamente à estrutura da Presidência do Governo até então vigente e, paralelamente, introduziu alguns ajustamentos ao nível do quadro de pessoal.

Importa, contudo, neste momento, efectuar algumas alterações, quer ao nível das dotações do pessoal do Gabinete Técnico quer quanto à estrutura e dotação de pessoal da Secretaria-Geral, tendo em conta a experiência entretanto colhida, satisfazendo as exigências de melhoria dos serviços, procedendo-se, igualmente, à adaptação das carreiras aos novos princípios do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, em especial no tocante à reorganização da área administrativa.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Assim, nos termos da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto É ap...

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