Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A, de 10 de Setembro de 1983
Diário da República, 10 Setembro 1983 (núm. 209)
Serie I - Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::
Resumo
Regulamenta a execução do Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A, de 19 de Março, que criou na Região Autónoma dos Açores um sistema de apoio financeiro específico aos comerciantes de bens essenciais que ali exerçam a sua actividade.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A, de 10 de Setembro de 1983
Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A Considerando a importância que o comércio exercido em zonas rurais tem para satisfação das necessidades de abastecimento das populações nelas r...
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