Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de Outubro de 2005

Diário da República núm. 206, 26 de Outubro de 2005Serie I › Presidência Do Governo-região Autónoma Dos Açores

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Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.

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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de Outubro de 2005

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A O Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC São Jorge) corresponde à faixa costeira, com uma extensão aproximada de 140 km, abrangendo os municípios de Velas e Calheta. Engloba uma zona terrestre de protecção, cuja largura é de 500 m, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite a 0,5 milhas marítimas.

As características estruturais naturais do litoral de São Jorge revelam a presença de um litoral particularmente vulnerável, rico em termos de património natural e paisagístico e com fortes condicionantes à utilização humana.

Atendendo às especificidades territoriais e às dinâmicas existentes, fundamentadas quer nos usos tradicionais quer potenciais, o POOC São Jorge definiu uma estratégia para o espaço litoral assente na preservação e valorização dos seus recursos. Neste contexto, foi definida uma estratégia de ocupação e transformação das fajãs, alicerçada num conjunto de projectos que visam a requalificação e a sustentabilidade ambiental daquelas áreas.

Os riscos naturais existentes neste espaço litoral obrigaram à definição de um modelo onde a prevenção é uma questão chave. No entanto, atendendo ao conjunto de solicitações e expectativas sobre este território litoral e à necessidade de se criarem condições mínimas de qualidade e segurança, sem colocar em risco o próprio território, o Plano optou por hierarquizar níveis de ocupação e transformação do litoral, em especial das fajãs, atribuindo tipologias em função das características intrínsecas de cada uma. Assim, a estratégia de ordenamento e desenvolvimento definida assumiu as especificidades do litoral, reconhecendo o seu valor nas suas múltiplas componentes social, cultural, económica e natural.

O Plano identificou ainda as áreas de uso urbano preferencial assentes nos modelos municipais constantes dos planos directores municipais, actualmente em fase de elaboração, na salvaguarda de pessoas, de bens e de recursos e na sustentabilidade do território.

A percepção destas particularidades constitui o elemento essencial do adequado ordenamento da orla costeira, pelo que o regime do POOC São Jorge assenta na necessária compatibilização entre a protecção e valorização da diversidade biológica e o desenvolvimento sócio-económico sustentável.

A elaboração do Plano decorreu ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, bem como do disposto no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de Novembro, da Resolução n.º 138/2000, de 17 de Agosto, e da Resolução n.º 139/2000, de 17 de Agosto, e ainda na Portaria n.º 767/96, de 30 de Dezembro.

Atento o parecer final da comissão mista de coordenação que acompanhou a elaboração do Plano, ponderados os resultados da discussão pública, que decorreu entre 16 de Março e 14 de Maio de 2004, e concluída a versão final do POOC São Jorge, encontram-se reunidas as condições para a sua aprovação.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo e ao abrigo do disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e no n.º 2 do artig...

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