Decreto Regulamentar Regional n.º 19/78/A, de 18 de Outubro de 1978
Diário da República núm. 240, 18 de Outubro de 1978 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Reestrutura a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/78/A, de 18 de Outubro de 1978
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/78/A O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/77/A, de 16 de Abril, deu a primeira estrutura à Secretaria Regional do Trabalho.
Independentemente de alterações mais profundas que a experiência venha a aconselhar, torna-se, desde já, necessário reformular aquele diploma de forma a proporcionar maior capacidade de resposta à promoção e dinamização de uma política regional no domínio das condições de trabalho, emprego e formação profissional, tendo em conta a regionalização do sector concretizada no Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto.Assim: Em execução do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro: O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Atribuições e órgãos da Secretaria Regional Artigo 1.º A Secretari...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
