Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2006/A, de 14 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 219, 14 de Novembro de 2006 › Serie I › Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Articulado como::Resumo
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas pelo prazo de dois anos para a área do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2006/A, de 14 de Novembro de 2006
Decreto Regulamentar Regional n.o 31/2006/A
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada aprovou, em 15 de Dezembro de 2004, o estabelecimento de medidas preventivasreferentes ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada.Considerando que sáo volvido...Resumo do conteúdo do documento.
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