Decreto Regulamentar Regional n.º 15/94/M, de 26 de Novembro de 1994

Resumo

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APROVA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA INSPECÇÃO REGIONAL DE FINANÇAS (IRF), PUBLICADA EM ENEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, ÂMBITO E ATRIBUIÇÕES DA IRF QUE E UM SERVIÇO DE CONTROLO FINANCEIRO E DE APOIO TÉCNICO DA SECRETÁRIA REGIONAL DAS FINANÇAS FUNCIONANDO NA DIRECTA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO REGIONAL DE FINANÇAS. DEFINE OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA IRF E DISPOE SOBRE AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO. OS SERVIÇOS DA IRF SAO OS SEGUINTES: INSPECÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ISP), INSPECÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DAS AUTARQUIAS LOCAIS (IAL), E SERVIÇO JURÍDICO (SJ). APROVA O QUADRO DO PESSOAL DA IRF, CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. INSERE NORMAS SOBRE O PROVIMENTO DO PESSOAL DIRIGENTE, DO COORDENADOR DE FINANÇAS E DO PESSOAL TÉCNICO DE FINANÇAS, BEM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A CARREIRA DE INSPECÇÃO FINANCEIRA DE ALTO NÍVEL E SOBRE OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS INSPECTORES DE FINANÇAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

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Fragmento

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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/94/M, de 26 de Novembro de 1994

Decreto Regulamentar Regional n.° 15/94/M Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Finanças Cada vez mais a sociedade civil reclama contra as ineficiências da Administração Pública, exigindo que se evitem desperdícios e se faça o melhor aproveitamento possível dos dinheiros públicos.

A experiência ensina que a prossecução de tal fim não é possível sem a actuação de eficazes meios de controlo.

Hoje são conhecidas múltiplas formas de controlo orçamental, umas integradas na Administração, outras externas a ela, de natureza jurisdicional ou não, mas tendo todas elas em vista a subordinação da administração financeira ao direito.

É neste quadro que a Lei n.° 28/92, de 1 de Setembro, que aprova o enquadramento do orçamento da RAM, no seu artigo 21.°, elenca, entre vários serviços de fiscalização orçamental, órgãos de inspecção.

No mesmo sentido dispõe o n.° 4 do artigo 24.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, relativamente às autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas.

Com vista a institucionalizar tal fiscalização administrativa na RAM, foi criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 19/93/M, de 24 de Junho, no seio do Gabinete do Secretário Regional de Finanças, um serviço de inspe...

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