Decreto Regulamentar Regional n.º 33/87/A, de 24 de Novembro de 1987
Diário da República núm. 271, 24 de Novembro de 1987 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica do Serviço de Protecção Civil dos Açores.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/87/A, de 24 de Novembro de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/87/A O Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A, de 22 de Junho, reformulou e aperfeiçoou o enquadramento orgânico da protecção civil dos Açores, preconizando, no seu artigo 16.º, a necessidade de posterior regulamentação, a qual caberia ao Governo Regional. A este compete, de facto, o desenvolvimento de composição orgânica, atribuições e competências dos serviços, mediante decreto regulamentar regional, como dispõe o artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro.
O presente diploma visa, assim, cumprir aquele objectivo, nomeadamente: Desenvolvendo as competências dos órgãos que actuam na área da protecção civil; Dotando o Conselho Regional de Protecção Civil dos Açores de uma adequada constituição e de normas de funcionamento; Conferir ao Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores uma estrutura adequada ao exercício das suas atribuições e competências; Fomentando-se uma mais estreita articulação entre os diversos intervenientes na área da protecção civil.Pretende-se, em suma, promover, sob o ponto de vista técnico e operacional, uma melhor actuação dos organismos que concorrem para a protecção civil.Nestes termos, ao abrigo da alínea b) d...Resumo do conteúdo do documento.
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