Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A, de 09 de Novembro de 1982
Diário da República núm. 259, 09 de Novembro de 1982 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Estrutura o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A, de 09 de Novembro de 1982
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A 1. O Decreto-Lei n.º 96/81, de 29 de Abril, efectuou a regionalização dos serviços do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, transferindo para a Secretaria Regional do Trabalho todas as atribuições que o Ministério do Trabalho detinha no domínio da acção regional daquele organismo e extinguindo as respectivas delegações.
2. Por sua vez, o Decreto Regional n.º 3/82/A, de 4 de Março, criou o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado a assegurar na Região o exercício das competências derivadas da extinção daquelas delegações, cuja orgânica seria definida por decreto regulamentar regional.3. Torna-se, pois, necessário e urgente proceder à estruturação do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, de modo a colocá-lo, efectivamente, ao serviço da Região, ...Resumo do conteúdo do documento.
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