Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 07 de Novembro de 2007

Resumo

---

Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 07 de Novembro de 2007

Decreto Regulamentar Regional n. 24/2007/A

Com a publicaçáo do Decreto Legislativo Regional n. 49/2006/A, de 11 de Dezembro, foi dado início a um novo processo de estruturaçáo dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administraçáo regional autónoma da Regiáo Autónoma dos Açores, abandonando -se o carácter marcadamente departamental, que vinha sendo seguido desde os primórdios da sua institucionalizaçáo.Efectivamente, o n. 2 do artigo 2. daquele diploma regional determina que cada ilha possui um quadro de pessoal que é constituído por todos os funcionários que nela prestem funçóes, qualquer que seja o serviço ou organismo da administraçáo regional autónoma que exerça actividade nesse espaço territorial.

Com o objectivo de atingir tal desiderato foi efectuado um exaustivo e rigoroso levantamento às orgânicas e quadros de pessoal actualmente em vigor dos diversos departamentos da administraçáo regional, bem como à distribuiçáo geográfica existente dos funcionários pelas diversas ilhas da Regiáo, tendo -se, em consequência, plasmado neste mesmo diploma a realidade apurada.

Com esta medida é dado o passo final na concretizaçáo deste novo modelo gestionário dos recursos humanos da administraçáo regional autónoma, o qual reflecte nitidamente a realidade arquipelágica desta Regiáo, sendo por isso um modelo único e inovatório ao nível do nosso país.

Assim, nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 227. da Constituiçáo e da alínea o) do artigo 60. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores e em execuçáo do disposto no n. 1 do artigo 2. do Decreto Legislativo Regional n. 49/2006/A, de 11 de Dezembro, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.

Quadros regionais de ilha

Sáo aprovados os quadros regionais das ilhas Santa Maria, Sáo Miguel, Terceira, Graciosa, Sáo Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, os quais constam, respectivamente, dos anexos I a IX ao presente diploma, e que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.

Transiçáo de pessoal

1 - O pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administraçáo regional autónoma da Regiáo Autónoma

dos Açores das ilhas Santa Maria, Sáo Miguel, Terceira, Graciosa, Sáo Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, com excepçáo do pessoal integrado nas carreiras do pessoal docente e náo docente dos estabelecimentos de ensino náo superior, transita automaticamente para o respectivo quadro de ilha anexo ao presente diploma.

2 - Transitam nos mesmos termos para os quadros de ilha os trabalhadores com a qualidade de funcionários dos hospitais integrados no serviço regional de saúde dos Açores, bem como os trabalhadores com a qualidade de funcionários integrados nos quadros do Instituto de Gestáo Financeira da Saúde e do Instituto Regional do Ordenamento Agrário (IROA), por força do disposto no artigo 18. do Decreto Legislativo Regional n. 2/2007/A, de 24 de Janeiro, no artigo 16. do Decreto Legislativo Regional n. 41/2003/A, de 6 de Novembro, e do artigo 14. do Decreto Legislativo Regional n. 3/2007/A, de 24 de Janeiro, respectivamente.

3 - Sem prejuízo do referido nos números anteriores será elaborada lista nominativa daquelas transiçóes de pessoal, a publicar na bolsa de emprego público dos Açores (BEP-Açores).

Artigo 3.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 11 de Setembro de 2007.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Outubro de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Regiáo Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO I

Quadro regional da ilha de Santa Maria

Número de lugares Designaçáo do cargo Remuneraçáo

I - Pessoal dirigente

1 Director de serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a)

3 Chefe de divisáo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a)

1 Coordenador da Secretaria Regional da Economia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b)

1 Coordenador do serviço do desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b)

1 Director de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c)

1 Vogal enfermeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c)

1 Vogal administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d)

1 Delegado da Secretaria Re...

Resumo do conteúdo do documento.

---