Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2002/A, de 29 de Novembro de 2002
Diário da República, 29 Novembro 2002 (núm. 276)
Serie I - Presidência Do Governo-região Autónoma Dos Açores
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Resumo
Define e regulamenta a estrutura das carreiras do grupo de pessoal técnico de inspecção do quadro de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho (IRT) da Região Autónoma dos Açores.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2002/A, de 29 de Novembro de 2002
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2002/A As carreiras de inspecção superior e de inspecção do grupo de pessoal técnico de inspecção do quadro da Inspecção Regional do Trabalho regem-se actualmente pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A, de 26 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2000/A, de 4 deSetembro.
Entrementes foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública, o qual foi aplicado à Região Aut...Resumo do conteúdo do documento.
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