Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/A, de 21 de Maio de 2002
Diário da República núm. 117, 21 de Maio de 2002 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
Regulamenta a certificação da escolaridade obtida em escolas da Região Autónoma dos Açores nos ensinos básico e secundário.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/A, de 21 de Maio de 2002
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/A A certificação da escolaridade obtida nas escolas da Região Autónoma dos Açores tem vindo a ser feita utilizando uma grande diversidade de suportes gráficos e de textos, tornando difícil a imediata identificação do documento e do que é efectivamente certificado. Por outro lado, a disponibilidade generalizada de meios informáticos de tratamento de texto e imagem veio tornar vulneráveis à fraude os suportes tradicionalmente utilizados, tanto mais que a ausência de suportes uniformes torna difícil a ...
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