Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/M, de 05 de Maio de 2000
Diário da República núm. 104, 05 de Maio de 2000 › Serie I › Presidência Do Governo-região Autónoma Da Madeira
Articulado como::Resumo
Altera a estrutura orgânica do Centro Regional de Saúde da Madeira.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/M, de 05 de Maio de 2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/M Alteração da estrutura orgânica do Centro Regional de Saúde O Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro, aprovou a estrutura orgânica e o funcionamento do Serviço Regional de Saúde da RAM, incluindo a estrutura do Centro Regional de Saúde.
Com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 28 de Agosto, tornou-se premente proceder à execução do disposto no seu artigo 21.º, criando a categoria de chefe de departamento na estrutura orgânica do Centro Regional de Saúde.Acresce que, volvidos alguns anos sobre a sua aprovação, importa ajustá-la às novas exigências da prestação de cuidados de saúde, o que envolve a criação de uma divisão de nutrição, por forma a promover o planeamento, controlo e avaliação de uma alimentação racional, ao nível do indivíduo e da comunidade.Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguint...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
