Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/A, de 23 de Maio de 1990
Diário da República, 23 Maio 1990 (núm. 118)
Serie I - Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::
Resumo
Altera vários artigos do estatuto da Inspecção Regional do Trabalho.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/A, de 23 de Maio de 1990
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/A O Decreto-Lei n.º 232/89, de 24 de Julho, alterou o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, reestruturando e revalorizando as carreiras de regime especial que integram o grupo de pessoal técnico de inspecção.
Tal evento surge na sequência dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho.Urge, pois, adequar os correspondentes dispositivos legais do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho às regras que enformam o si...Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 232/89, de 24 de Julho de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto de 1985 - Artículos 38 , 40 , 43 , 45 , 47 , 48 , 51 , 52
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988 - Artículo 2
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