Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M, de 30 de Maio de 1979
Diário da República núm. 124, 30 de Maio de 1979 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Da Madeira
Articulado como::Resumo
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M, de 30 de Maio de 1979
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M Desde a criação do Governo da Região Autónoma da Madeira que se tem feito sentir a necessidade da elaboração de uma lei orgânica para cada Secretaria Regional.
Nem outra coisa seria de esperar, uma vez que o alargamento das atribuições da Região tem acentuado insuficiências que, a todo o custo, tem de ser ultrapassadas, a bem dos administrados.Sobre este problema se debruçou, no seu âmbito, a Secretaria Regional do EquipamentoSocial.Dominou a feitura deste diploma a preocupação de, com a maior objectividade possível, não se deixar de considerar a evolução ultimamente operada nas estruturas administrativas.E, numa administração comprometida no desenvolvimento, como se pretende, necessário é que, paralelamente às actividades de gestão correntes, se procure responder aos estímulos e solicitações exteriores, concedendo novas possibilidades àquelasestruturas.Tal administração carece de órgãos de estudo e de planeamento que lhe permitam a necessária atitude prospectiva.Pensa-se, assim, ficará a Secretaria Regional do Equipamento Social, com a entrada em vigor deste decreto regulamentar, mais habilitada a funcionar como instrumento decisivo ao serviço da colectividade.O Governo da Região...Resumo do conteúdo do documento.
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