Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A, de 25 de Maio de 1988
Diário da República núm. 121, 25 de Maio de 1988 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O REDIMENSIONAMENTO DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A, de 25 de Maio de 1988
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A Considerando que o artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 d...
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