Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 07 de Maio de 1987
Diário da República núm. 104, 07 de Maio de 1987 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
FIXA AS TAXAS A COBRAR PELOS SERVIÇOS DEPENDENTES DA DIRECÇÃO REGIONAL DE SAÚDE POR MOTIVOS SANITÁRIOS.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 07 de Maio de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A Por força do estipulado no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Dec...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 100/76, de 03 de Fevereiro de 1976 - Artigos 1 , 4
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