Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A, de 26 de Maio de 1986
Diário da República, 26 Maio 1986 (núm. 120)
Serie I - Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::
Resumo
Determina as medidas cautelares - porto de São Roque do Pico.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A, de 26 de Maio de 1986
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A Considerando que as zonas confinantes com o porto de São Roque, na ilha do Pico, devem e...
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