Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A, de 26 de Maio de 1986
Diário da República núm. 120, 26 de Maio de 1986 › Serie I › Governo Regional-região Autonóma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Determina as medidas cautelares - porto de São Roque do Pico.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A, de 26 de Maio de 1986
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A Considerando que as zonas confinantes com o porto de São Roque, na ilha do Pico, devem e...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976 - Artigos 10 , 12 , 13
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
