Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 02 de Maio de 1979
Diário da República núm. 100, 02 de Maio de 1979 › Serie I › Secretaria Regional Do Comércio E Indústria-região Autónoma Dos Açores
Articulado como::Resumo
Regulamenta o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo.
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Fragmento
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 02 de Maio de 1979
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A O Decreto Regional n.º 8/78/A, de 17 de Abril, criou, na dependência das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria, o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo.
Tornando-se urgente estruturar a regulamentação deste Instituto, em execução do disposto no artigo 7.º do referido decreto regional: O Governo Regional, usando das faculdades que lhe são conferidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e pela alínea b) do artigo...Resumo do conteúdo do documento.
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